AREsp 2631906 - DECISAO
Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EVA MARIA MOREIRA e OUTROS; Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Agravante: RENI PAULA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- não conheço dos agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
EVA MARIA MOREIRA e OUTROS
Agravante
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Agravante
RENI PAULA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 não impugnação especificamente de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência de Súmulas (83/STJ, 7/STJ, 284/STF)
Ratio Decidendi
Porquanto os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.
Court Disposition
não conheço dos agravos em recurso especial
Orders
- Não conheço dos agravos em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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