AREsp 2634350 - DECISAO

AREsp 2634350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à omissão e à natureza das astreintes não foram prequestionadas na origem; quanto à alegação de desproporção do valor da multa, o enfrentamento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de majoração pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC quanto à alegada omissão do acórdão
  2. 2 natureza e valoração das astreintes (art. 537, §1º, do CPC)
  3. 3 possível enriquecimento ilícito pela fixação de astreintes superiores ao valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à omissão e à natureza das astreintes não foram prequestionadas na origem; quanto à alegação de desproporção do valor da multa, o enfrentamento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de majoração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.