AREsp 2388607 - DECISAO

AREsp 2388607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 927 e 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NERI ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Omissão No Acórdão
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Omissão No Acórdão

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Parties

NERI ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão do tribunal a quo
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 927 e 1.022 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente para acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.