AREsp 2573424 - DECISAO

AREsp 2573424 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando prequestionamento; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, faltando prequestionamento; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.