AREsp 2542484 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede o conhecimento da demanda extraordinária; por consequência, não cabe majorar honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Apelados: herdeiros do devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Embargos À Execução, Habilitação De Herdeiros, Espólio, Inventário Negativo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Legitimidade Ativa Embargos À Execução Habilitação De Herdeiros Espólio Inventário Negativo +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

herdeiros do devedor

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa dos herdeiros versus legitimidade do espólio em embargos à execução
  3. 3 análise dos arts. 485, VI; 796 do CPC e art. 1.997 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as matérias suscitadas no recurso não foram objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, e o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que impede o conhecimento da demanda extraordinária; por consequência, não cabe majorar honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.