AREsp 2534879 - ACORDAO

AREsp 2534879 - ACORDAO

Ausente o prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados — em razão de voto vencido sem conteúdo decisório e da falta de pronunciamento do tribunal de origem sob o art. 370 do CPC, sem oposição de embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILTON MULLER SALOMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Voto Vencido Sem Conteúdo Decisório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Voto Vencido Sem Conteúdo Decisório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON MULLER SALOMÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Validade do voto vencido monocraticamente como prequestionamento

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados — em razão de voto vencido sem conteúdo decisório e da falta de pronunciamento do tribunal de origem sob o art. 370 do CPC, sem oposição de embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 282/STF