AREsp 2190185 - ACORDAO
O recurso não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada inaplicabilidade da legislação consumerista (obstáculo da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões sobre a valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: INTRANET COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviços, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova
Case Brief
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Parties
INTRANET COMERCIO, REPRESENTACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade da legislação consumerista (alegação da agravante)
- 2 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada inaplicabilidade da legislação consumerista (obstáculo da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões sobre a valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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