AREsp 2562172 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamento no acórdão recorrido que, por si só, mantém a decisão e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da subsistência de fundamento apto a manter o acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 exigência do prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamento no acórdão recorrido que, por si só, mantém a decisão e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do aresto (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.