AREsp 2292513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do ponto relativo à necessidade de complementação do laudo pericial (art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicado no recurso especial) e a agravante deixou de impugnar a fundamentação suficiente do acórdão de origem (a ausência de estudo sobre condições e ambiente de trabalho), incidindo, por analogia, as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante / Apelante / Autora: JORGELITA TONERO FAVARETTO; Réu / Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Da Fundamentação Do Acórdão, Perícia Judicial E Complementação De Prova, Embargos De Declaração, Súmulas (182 STJ, 283 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Da Fundamentação Do Acórdão Perícia Judicial E Complementação De Prova Embargos De Declaração Súmulas (182 Stj, 283 Stf, 7 Stj, 211 Stj)

Case Brief

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Parties

JORGELITA TONERO FAVARETTO

Agravante / Apelante / Autora

FAZENDA PÚBLICA

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento (explícito ou implícito) sobre a necessidade de complementação da perícia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento do ponto relativo à necessidade de complementação do laudo pericial (art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicado no recurso especial) e a agravante deixou de impugnar a fundamentação suficiente do acórdão de origem (a ausência de estudo sobre condições e ambiente de trabalho), incidindo, por analogia, as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.