AREsp 2650998 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), sendo requisito legal e regimental a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: MAICON MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAICON MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...