AREsp 2564075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 possibilidade de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 283 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.