REsp 2032573 - ACORDAO

REsp 2032573 - ACORDAO

Não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo agravante e sendo pacífico no STJ que o seguro-garantia não gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, aplica-se a possibilidade de compensação de ofício dos créditos pela autoridade administrativa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RUMO INTERMODAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação De Ofício
Tributário Processual Civil Prequestionamento Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação De Ofício

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Parties

RUMO INTERMODAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015
  2. 2 se o oferecimento de seguro-garantia caracteriza hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de compensação de ofício pela administração na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo agravante e sendo pacífico no STJ que o seguro-garantia não gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, aplica-se a possibilidade de compensação de ofício dos créditos pela autoridade administrativa; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à possibilidade de compensação de ofício