AREsp 2399376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, não tendo sido indicado nem reconhecido, no próprio recurso especial, eventual violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as faturas cobradas referem-se a serviços prestados durante a vigência do contrato, obstando a pretensão recursal.

Parties
Agravante: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA; Agravada: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA

Agravante

ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de admitir prequestionamento ficto em recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na esfera especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, não tendo sido indicado nem reconhecido, no próprio recurso especial, eventual violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as faturas cobradas referem-se a serviços prestados durante a vigência do contrato, obstando a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 505/509 e-STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial