AREsp 2549771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o requisito do prequestionamento é exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública, de modo que a fundamentação recursal foi considerada deficiente e a primeira tese recursal ficou sem conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Matérias De Ordem Pública, Apelação, Agravo De Instrumento, Sanção Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal Matérias De Ordem Pública +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento e possibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o requisito do prequestionamento é exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública, de modo que a fundamentação recursal foi considerada deficiente e a primeira tese recursal ficou sem conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.