REsp 2122386 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, a matéria discutida exige reapreciação de fatos/provas ou interpretação de lei local (vedada na via especial), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF, Compensação Do Débito Exequendo, Interpretação De Lei Local, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +5 more

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Procedural Posture

Processual Civil Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rever matéria fático-probatória ou o teor do título em execução (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não demonstraram prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, a matéria discutida exige reapreciação de fatos/provas ou interpretação de lei local (vedada na via especial), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015