AREsp 2133634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias do Código de Defesa do Consumidor e dispositivos indicados não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; quanto à alegação de ausência de prova do direito autoral, o Tribunal de origem concluiu que a CEF comprovou o débito por demonstrativos e extrato bancário, sendo inviável o reexame do acervo probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCEL PEON DINIZ; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ônus Da Prova Prova Documental Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCEL PEON DINIZ

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matérias do Código de Defesa do Consumidor e arts. do CPC
  2. 2 prescindibilidade da apresentação do contrato em ação de cobrança quando há outros meios de prova
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as matérias do Código de Defesa do Consumidor e dispositivos indicados não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; quanto à alegação de ausência de prova do direito autoral, o Tribunal de origem concluiu que a CEF comprovou o débito por demonstrativos e extrato bancário, sendo inviável o reexame do acervo probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.