AREsp 2483099 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil, visto que o Tribunal de origem não examinou tal dispositivo; assim, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: B. D. VEST. CONFECÇÕES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 187 Do Código Civil, Súmulas 282 E 356 Do STF, RISTJ Art. 253
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 187 Do Código Civil Súmulas 282 E 356 Do STF RISTJ Art. 253

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Parties

B. D. VEST. CONFECÇÕES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de convalidação de busca de dinheiro via sistema "Teimosinha"

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 187 do Código Civil, visto que o Tribunal de origem não examinou tal dispositivo; assim, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.