REsp 1945563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; por jurisprudência do STJ, tal prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STF, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Do STF Matéria De Ordem Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento nas instâncias de origem para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 mesmo matéria de ordem pública exige prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração nem indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se configura o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC; por jurisprudência do STJ, tal prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.