EREsp 2051325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os dispositivos legais suscitados (havendo prequestionamento) e porque a cláusula que estipula encargos em percentual sobre a taxa média aplicável aos CDIs não é potestativa, por se tratar de índice definido pelo mercado, pelo que sua legalidade não pode ser declarada genérica e eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto comparando o percentual contratado com a média de mercado.

Parties
Agravante: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Indexação Pelo CDI, Potestatividade Das Cláusulas Contratuais, Abusividade De Encargos, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Prequestionamento Indexação Pelo CDI Potestatividade Das Cláusulas Contratuais Abusividade De Encargos Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para fins de processamento do recurso especial
  2. 2 potestatividade ou não da cláusula que estipula encargos financeiros em percentual sobre o CDI
  3. 3 admissibilidade do uso do CDI como indexador e aferição de abusividade caso a caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os dispositivos legais suscitados (havendo prequestionamento) e porque a cláusula que estipula encargos em percentual sobre a taxa média aplicável aos CDIs não é potestativa, por se tratar de índice definido pelo mercado, pelo que sua legalidade não pode ser declarada genérica e eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto comparando o percentual contratado com a média de mercado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da cláusula que estipula encargos em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs).