AREsp 2443696 - DECISAO

AREsp 2443696 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e art. 1.245 do Código Civil) não foram objeto de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pela legislação processual.

Parties
Agravante: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de substituição da CDA para inclusão do novo proprietário ou possuidor no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e art. 1.245 do Código Civil) não foram objeto de análise pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pela legislação processual.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.