AREsp 2437563 - ACORDAO

AREsp 2437563 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MONTREAL - HOTÉIS VIAGENS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTREAL - HOTÉIS VIAGENS E TURISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, e a agravante não indicou nas razões do recurso especial a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.