AREsp 2548772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram prequestionamento do art. 924, III, do CPC/2015 (o dispositivo não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ), não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na medida em que o conteúdo normativo indicado não é apto a sustentar a tese de cerceamento de defesa, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, é jurisprudência desta Corte a possibilidade de decisão monocrática do relator em hipóteses de recurso inadmissível ou consolidadas.

Parties
Agravante: ADIMAR PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Monocrático, Fundamentação Deficiente, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Julgamento Monocrático Fundamentação Deficiente Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ADIMAR PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo apontado (art. 924, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do prequestionamento ficto por não indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não demonstraram prequestionamento do art. 924, III, do CPC/2015 (o dispositivo não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ), não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente na medida em que o conteúdo normativo indicado não é apto a sustentar a tese de cerceamento de defesa, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, é jurisprudência desta Corte a possibilidade de decisão monocrática do relator em hipóteses de recurso inadmissível ou consolidadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial