AREsp 2525374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria atinente à alegada ofensa à Constituição não é conhecida em recurso especial; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, afastando negativa de prestação jurisdicional e não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; questões atinentes a decisões precárias estão barradas de reexame na via especial pela incidência da Súmula 735/STF; e a matéria relativa ao art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Precária, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Art. 7º, III, Lei N. 12.016/2009, Art. 1.022 Do CPC, Violação À Norma Constitucional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Precária Súmula 735/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de ofensa à norma constitucional em recurso especial
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame em recurso especial de decisões precárias e incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria atinente à alegada ofensa à Constituição não é conhecida em recurso especial; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, afastando negativa de prestação jurisdicional e não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; questões atinentes a decisões precárias estão barradas de reexame na via especial pela incidência da Súmula 735/STF; e a matéria relativa ao art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno