AREsp 2502563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 85, § 10, do CPC (faltou prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF) e, além disso, o dispositivo indicado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: F V MARTINS NARNOSA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição, Citação Por Edital, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Citação Por Edital Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

F V MARTINS NARNOSA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 10, do CPC
  2. 2 se o art. 85, § 10, do CPC sustenta a tese de que a Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários quando houver prescrição intercorrente ou nulidade da citação por edital
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 85, § 10, do CPC (faltou prequestionamento, atraindo Súmula 282/STF) e, além disso, o dispositivo indicado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se