AREsp 2449274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as questões federais suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das matérias foi trazida apenas em embargos de declaração na instância a quo, caracterizando inadmissível pós-questionamento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: SAMARA RACHAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pós Questionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pós Questionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

SAMARA RACHAM NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 520, I, II e IV, 525, § 10, e 678 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do pós-questionamento (novas teses em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as questões federais suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das matérias foi trazida apenas em embargos de declaração na instância a quo, caracterizando inadmissível pós-questionamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 129-132)