REsp 2132997 - DECISAO

REsp 2132997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de a pretensão requerer reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também preclusão quanto à execução complementar em face da extinção do feito por sentença sem insurgência tempestiva.

Parties
Recorrente: ALZIRO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALZIRO ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 inexistência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência de fundamentação, pois os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de a pretensão requerer reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se também preclusão quanto à execução complementar em face da extinção do feito por sentença sem insurgência tempestiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais