AREsp 2605638 - DECISAO

AREsp 2605638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato desabonador e de dano moral, nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a utilização da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não implica publicidade capaz de afetar o crédito do autor e, assim, não houve obrigação de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LUÍS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cadastro De Inadimplentes, Proteção De Dados Pessoais, Danos Morais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Prescrição Cadastro De Inadimplentes Proteção De Dados Pessoais Danos Morais +2 more

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Parties

PAULO LUÍS TOLEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação
  2. 2 viabilidade de condenação por danos morais e materiais em razão de inscrição/menção em Serasa Limpa Nome
  3. 3 publicidade e acessibilidade dos registros na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato desabonador e de dano moral, nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a utilização da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não implica publicidade capaz de afetar o crédito do autor e, assim, não houve obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.