AREsp 2651422 - DECISAO

AREsp 2651422 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da carência da ação, nem o fez após oposição de embargos de declaração, de sorte que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso confirma-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial, além de majorar em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LAÉRCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Carência Da Ação, Art. 485, VI, §3º, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Carência Da Ação Art. 485, Vi, §3º, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOÃO LAÉRCIO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, §3º, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 se a matéria relativa à carência da ação foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da carência da ação, nem o fez após oposição de embargos de declaração, de sorte que faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso confirma-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso especial, além de majorar em 1% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.