REsp 2149755 - DECISAO

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O acórdão recorrido considerou que a pretensão deduzida na ação ordinária visava, em essência, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 001/2015 (controle abstrato), competência do Tribunal Estadual, tornando inadequada a via eleita e ausente o interesse processual, o que justificou a extinção da ação sem resolução de mérito com base no art. 330, III c/c art. 485, I do CPC; ademais, não houve prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial, impedindo o conhecimento deste, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadequação Da Via Eleita, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito, Fundamentação Do Acórdão, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Inadequação Da Via Eleita Controle Abstrato De Constitucionalidade Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ação ordinária configurava, de fato, pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal
  2. 2 inadequação da via eleita e ausência de interesse processual
  3. 3 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou que a pretensão deduzida na ação ordinária visava, em essência, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 001/2015 (controle abstrato), competência do Tribunal Estadual, tornando inadequada a via eleita e ausente o interesse processual, o que justificou a extinção da ação sem resolução de mérito com base no art. 330, III c/c art. 485, I do CPC; ademais, não houve prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial, impedindo o conhecimento deste, e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.