AREsp 2434646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), a existência de inovação recursal/preclusão quanto à discussão sobre a base de cálculo dos honorários e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em razão do sucumbência no recurso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENILSON BARBOSA DA SILVA PAIVA JUNIOR; Autora: Live On
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON BARBOSA DA SILVA PAIVA JUNIOR

Agravante

Live On

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/indevida não produção de prova
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa vs sobre a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), a existência de inovação recursal/preclusão quanto à discussão sobre a base de cálculo dos honorários e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em razão do sucumbência no recurso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita