AREsp 2502918 - ACORDAO

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Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem e os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão; não foi arguido o art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictio, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial e determinando a manutenção da decisão que não conheceu o recurso; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravados: José Laurindo de Araújo Junior e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Mitigação De Requisitos Formais, Liquidação Provisória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Especial E Interno Execução E Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Mitigação De Requisitos Formais +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

José Laurindo de Araújo Junior e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais não analisados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 prequestionamento fictio e exigência de arguição do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem e os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão; não foi arguido o art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento fictio, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, impedindo o exame do recurso especial e determinando a manutenção da decisão que não conheceu o recurso; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.