REsp 2112629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência da impugnação da agravante, tendo em vista que não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 35‑C da Lei nº 9.656/1998), e pela ausência de prequestionamento de dispositivo (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998), atraindo, por analogia, as Súmulas nº 283 e 282 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Incidência De Súmulas, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Incidência De Súmulas Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia das Súmulas nº 283 e 282 do STF
  2. 2 Insuficiência da impugnação às razões do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (impede conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência da impugnação da agravante, tendo em vista que não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 35‑C da Lei nº 9.656/1998), e pela ausência de prequestionamento de dispositivo (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998), atraindo, por analogia, as Súmulas nº 283 e 282 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.