REsp 2103237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicou-se a avaliação feita pelo acórdão de origem sobre o Tema 880 e foram mantidos os entendimentos quanto aos requisitos para majoração de honorários; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; assistência judiciária gratuita deferida com efeitos ex nunc
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 880 STJ, Prescrição, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento/tema 1.255 STF
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 880 STJ Prescrição Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 Aplicação do Tema 880 do STJ quanto à modulação dos efeitos da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, aplicou-se a avaliação feita pelo acórdão de origem sobre o Tema 880 e foram mantidos os entendimentos quanto aos requisitos para majoração de honorários; deferiu-se a assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; assistência judiciária gratuita deferida com efeitos ex nunc

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriormente praticados