AREsp 2197044 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento específico do dispositivo legal indicado (art. 40 da Lei nº 6.766/1979), aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o conhecimento e provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Chamamento Ao Processo Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 40 da Lei nº 6.766/1979)
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento específico do dispositivo legal indicado (art. 40 da Lei nº 6.766/1979), aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; além disso, o conhecimento e provimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.