AREsp 2523511 - DECISAO

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O recurso é inadmissível porque a matéria apontada como não examinada na instância inferior foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, não havendo o necessário prequestionamento (na ausência de embargos declaratórios), além de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por tais motivos aplicam-se entendimentos sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.013, § 1º do CPC
  2. 2 inovação recursal pela apresentação de tese na apelação não suscitada na instância de origem
  3. 3 falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível porque a matéria apontada como não examinada na instância inferior foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância, não havendo o necessário prequestionamento (na ausência de embargos declaratórios), além de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; por tais motivos aplicam-se entendimentos sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.