AREsp 2459136 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência de óbices (Súmulas 211 e 7) e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência de óbices (Súmulas 211 e 7) e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.