AREsp 2592732 - DECISAO

AREsp 2592732 - DECISAO

Parties
Agravante: BETHÂNIA LUZ DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

BETHÂNIA LUZ DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ