REsp 2147037 - DECISAO

REsp 2147037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada (impossibilidade de a sub-rogação alcançar prerrogativas processuais dos consumidores) e não foram opostos embargos de declaração; por isso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Sub Rogação, Ação De Regresso, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Sub Rogação +4 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese de que a sub-rogação da seguradora não alcança prerrogativas processuais dos consumidores
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal e do tempo decorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada (impossibilidade de a sub-rogação alcançar prerrogativas processuais dos consumidores) e não foram opostos embargos de declaração; por isso, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.