AREsp 2162074 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (suposta ofensa aos arts. 18 e 32 da Lei de Arbitragem) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SG INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SG INCORPORADORA EIRELI.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Recursos Especiais Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

SG INCORPORADORA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame meritório de sentença arbitral pela instância ordinária sem devolução da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (suposta ofensa aos arts. 18 e 32 da Lei de Arbitragem) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por SG INCORPORADORA EIRELI.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por SG INCORPORADORA EIRELI.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.