AREsp 2172752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate pela Corte de origem sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram acompanhados de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula nº 211/STJ e não se admite o prequestionamento ficto sem a demonstração da hipótese prevista no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/06/2024 a 17/06/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Lei Complementar Nº 109/2001
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Lei Complementar Nº 109/2001

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/06/2024 a 17/06/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 condições para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve debate pela Corte de origem sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram acompanhados de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula nº 211/STJ e não se admite o prequestionamento ficto sem a demonstração da hipótese prevista no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada