AREsp 2510498 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da mantenedora pela migração do plano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Entidade Mencionada: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Migração De Plano De Saúde, Responsabilidade Da Mantenedora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Migração De Plano De Saúde Responsabilidade Da Mantenedora

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

VIVEST

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, implicando a incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da mantenedora pela migração do plano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno