AREsp 2490649 - ACORDAO

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Porquanto as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, ausenta-se o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser negado, sendo indevida a utilização do agravo interno para suprir omissão que deveria ser atacada por embargos de declaração.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de enfrentamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadequação do agravo interno para sanar omissão, cabendo embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, ausenta-se o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser negado, sendo indevida a utilização do agravo interno para suprir omissão que deveria ser atacada por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.