AREsp 2383971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices suscitados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e mantiveram-se os óbices suscitados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.