AREsp 2576375 - DECISAO

AREsp 2576375 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo indicado (art. 14, §4º, do CDC) e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF); além disso, modificar a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUANA PAULA DE OLIVEIRA; Agravado: MARCOS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Erro Médico, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Erro Médico Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUANA PAULA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS MARQUES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, do CDC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o dispositivo indicado (art. 14, §4º, do CDC) e a parte não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF); além disso, modificar a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial