REsp 2143199 - DECISAO

REsp 2143199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP, de sorte que há fundamento não impugnado capaz de manter a decisão; por fim, não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NYLSON PRONESTINO RAMOS; Autor: EVERTON TADEUCHURAI ME; Ré: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Fundamentos Não Impugnados, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cessão De Cotas De Consórcio, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/consórcios Prequestionamento Inovação Recursal Fundamentos Não Impugnados Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NYLSON PRONESTINO RAMOS

Recorrente

EVERTON TADEUCHURAI ME

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de normas pela primeira vez nas razões do recurso especial
  3. 3 Manutenção do acórdão por existência de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados no recurso (ausência de prequestionamento), configurando inovação recursal; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão do TJ/SP, de sorte que há fundamento não impugnado capaz de manter a decisão; por fim, não houve indicação do dispositivo legal com interpretação divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.