REsp 2093247 - DECISAO

REsp 2093247 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência da Súmula 282/STF), por argumentação deficiente quanto à indicação de ofensa legal (Súmula 284/STF, por analogia), por não ser possível fundamentar o recurso em súmula (Súmula 518/STJ) e por não atender aos requisitos formais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, tudo nos termos das normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Embargado/apelado: órgão municipal de defesa do consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

órgão municipal de defesa do consumidor

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada (incidência da Súmula 282/STF), por argumentação deficiente quanto à indicação de ofensa legal (Súmula 284/STF, por analogia), por não ser possível fundamentar o recurso em súmula (Súmula 518/STJ) e por não atender aos requisitos formais exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, tudo nos termos das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.