REsp 1937621 - ACORDAO

REsp 1937621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base no conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, e a análise de eventual ofensa à legislação estadual está obstada (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Felício Fiannoncini; Agravante: Lúcia Menegazzi Fiannoncini; Agravado: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Ofensa a Direito Local, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Desapropriação Indireta Faixa De Domínio +4 more

Case Brief

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Parties

Felício Fiannoncini

Agravante

Lúcia Menegazzi Fiannoncini

Agravante

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente com base no conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não há prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais, e a análise de eventual ofensa à legislação estadual está obstada (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.