AREsp 2523753 - DECISAO

AREsp 2523753 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração do prequestionamento exigido (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON RONTANI JUNIOR (MILTON); Parte: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MILTON RONTANI JUNIOR (MILTON)

Agravante

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n.º 282 do STF)
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de demonstração do prequestionamento exigido (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.