REsp 2132565 - DECISAO

REsp 2132565 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (preclusão temporal e insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados), nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ e das súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: LINETE FRANCISCA DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Execução De Sentença, Súmulas STF (282, 283, 284, 356), Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Preclusão Temporal Correção Monetária Execução De Sentença Súmulas STF (282, 283, 284, 356) Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

LINETE FRANCISCA DE LIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 189 do Código Civil e aos arts. 525, § 15, 927, inciso III, e 982 do CPC
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (INPC/IPCA-E versus TR)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (preclusão temporal e insuficiência de comando normativo dos dispositivos invocados), nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ e das súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Intimem-se