AREsp 2484318 - ACORDAO

AREsp 2484318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial (competência do STF) e porque os arts. 30 e 31 da Lei n. 10.257/2001 não foram enfrentados pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E AÇO CAMPINAS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 282/stf, Lei N. 10.257/2001 (outorga Onerosa Do Direito De Construir), Ofensa a Dispositivos Constitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 282/stf Lei N. 10.257/2001 (outorga Onerosa Do Direito De Construir) Ofensa a Dispositivos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E AÇO CAMPINAS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 30 e 31 da Lei n. 10.257/2001 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial (competência do STF) e porque os arts. 30 e 31 da Lei n. 10.257/2001 não foram enfrentados pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.